O Programa que nos distingue

A ORDEM ÉS TU | LISTA B


1. IMPLEMENTAR A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NA INSTRUÇÃO E SUBMISSÃO DE PROCESSOS

A multiplicidade de formas para instrução de processos referentes às operações urbanísticas, nos diferentes municípios, é um dos grandes entraves à prática profissional de projecto é entendemos que a Ordem tem o dever de viabilizar a Uniformização de Procedimentos entre autarquias para instrução e submissão de processos dando sequência às conclusões do Inquérito promovido, em 2019, pelas duas Secções Regionais.


2. REFORÇAR A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA NA ANÁLISE DE CONCURSOS PÚBLICOS COM VALORES ANORMALMENTE BAIXOS

Mediante o panorama nacional nos concursos públicos, com propostas a preços baixos, é fundamental a Ordem reforçar os meios de fiscalização preventiva em colaboração com as autoridades - IMPIC, Segurança Social, Autoridade Tributária, ACT, entre outras. Complementarmente os Conselhos de Disciplina devem reforçar as acções públicas de divulgação e esclarecimento em matéria que respeita à deontologia profissional.

3. VALOR MÍNIMO POR ACTO OU TIPOLOGIA DE PROJECTO PARA COMBATER A CONCORRÊNCIA DESLEAL E OS MECANISMOS DE DEGRADAÇÃO ECONÓMICA

É urgente proteger o sector da Arquitectura e a actividade do arquitecto, entendendo-se como actividade económica, esta medida, resulta de um processo sustentado de diagnóstico e negociação em curso, e pretende combater a concorrência desleal e os mecanismos de degradação económica, fixando um valor mínimo por acto ou tipologia de projecto.


4. PROPOR REDUÇÃO DE IVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA

Propomos medidas fiscais de apoio ao sector, que equiparado a outras actividades criativas que beneficiam de uma redução na taxa de IVA, também a prestação de serviços de arquitectura sendo um bem comum deverá beneficiar da taxa reduzida do IVA.


5. IMPLEMENTAR FUNDO DE PENSÕES DA ORDEM DOS ARQUITECTOS

A Ordem deve criar uma rede apoio aos arquitectos, que permita avançar para uma classe mais solidária e protegida implementando, à semelhança do Seguro de Saúde, um fundo complementar de reforma, Fundo de Pensões da OA.


6. DISPONIBILIZAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS AOS MEMBROS

À semelhança do seguro de responsabilidade civil e porque a profissão tem riscos associados, a Ordem deverá disponibilizar aos seus membros um Seguro de Acidentes Pessoais.


7. CRIAR CENTRAL DE COMPRAS PARA COMPRA DE SOFTWARES NECESSÁRIOS À PRÁTICA PROFISSIONAL

Com a finalidade de reduzir o custo final nas diversas estruturas dos arquitectos e dos seus gabinetes, a Ordem deve concentrar as compras de software ligados à prática profissional conseguindo preços mais competitivos de forma a nivelar factores de concorrência.


8. ESTABELECER CARREIRA DE ARQUITECTO ESPECIAL NA FUNÇÃO PÚBLICA

A Ordem deve exigir melhores condições de contratação e trabalho dos Arquitectos na Administração Pública, ao estabelecer a Carreira Especial de Arquitecto na Administração Pública e que esta reflicta em termos de carreira e remuneração o impacto das suas decisões e responsabilidades no território.


9. REDUZIR A PONDERAÇÃO DA VARIÁVEL PREÇO NO MODELO DE AVALIAÇÃO DOS CONCURSO PÚBLICOS

Potenciar o papel da Ordem junto do governo e dos poderes públicos em geral, tentando reduzir a ponderação da variável “preço” no modelo de avaliação nos Concursos Públicos e pugnar pela justa remuneração dos serviços de Arquitectura pela Administração Pública.


10. TORNAR OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM NA ELABORAÇÃO DE PLANOS E REGULAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É urgente potenciar o papel da Ordem junto do governo e dos poderes públicos em geral, na elaboração de planos e regulamentos da Administração Pública, que afectem directamente os arquitectos.


11. CRIAR CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAR CONTRATOS COLECTIVOS DE TRABALHO

Para proteger o sector da Arquitectura e a actividade do arquitecto é necessário mudar de estratégia, e a Ordem deve desenvolver todos os seus esforços na implementação de contratos Colectivos de Trabalho e na promoção de condições que permitam a sua aplicação na actividade profissional.


12. CRIAR PLATAFORMA DE CONSULTA DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS

É necessário reforçar o Apoio à Prática Profissional para melhores condições para o exercício da profissão que permita simplificar a leitura e cruzamento de toda a legislação em vigor e regulamentos, através do aperfeiçoamento da plataforma de consulta.


13. ELABORAR DOCUMENTO ORIENTADOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ARQUITECTO E CLIENTE

É necessário estabelecer protocolos de autorregulação do desempenho da actividade profissional, que seja estruturador das relações jurídicas entre arquitecto e cliente, que minimize o risco de trabalho não pago, da emergência de disputas, de desistência, de contrato laboral, de mediação, de deveres e direitos de ambas as partes. Consentaneamente a elaboração de documentos orientadores que permitam regular a relação entre arquitecto/cliente e arquitecto/arquitecto.


14. ELABORAR MANUAIS E PROPOSTAS LEGISLATIVAS REFERENTES AO SECTOR DA ARQUITECTURA

É urgente aumentar a participação da classe nos processos de produção legislativa, na elaboração de manuais e propostas legislativas ligadas ao sector da Arquitectura, assumindo a liderança dos assuntos ligados à profissão.


15. VALORIZAR A ARQUITECTURA ATRAVÉS DA CRIAÇÂO DE PLATAFORMA ONLINE

Queremos disponibilizar aos arquitectos meios para promoverem e divulgarem o seu trabalho. Uma plataforma digital para todos os arquitectos.

16. LIMITAR ESTÁGIOS POR ENTIDADE DE ACOLHIMENTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE COLABORADORES

É urgente a salvaguarda da dignidade dos futuros arquitectos através da valorização do processo de Estágio como combate à precariedade, limitando os estágios por entidade de acolhimento em função do número de colaboradores, de forma a evitar a subversão do papel do estágio e recurso a estagiários como meio de distorção de mercado. A par disto é necessário tornar obrigatório a apresentação de contrato de trabalho e seguro, que regule a relação dos intervenientes no estágio.


17. CONGRESSO DOS ARQUITECTOS GRATUITO PARA TODOS OS MEMBROS

Promover uma Ordem mais aberta e participada no Congresso dos Arquitectos como um evento gratuito e a decorrer durante período não laboral para todos os arquitectos.


18. ASSUMIR O DIREITO À HABITAÇÃO COMO TEMA CENTRAL DO MANDATO

Reforçar socialmente a figura do arquitecto e as suas funções profissionais e sociais, de forma a reivindicar o papel dos Arquitectos nos modelos de desenvolvimento das cidades e junto da população, com o assumir de um tema para todo o mandato, o DIREITO À HABITAÇÃO.


19. APOIAR EMPRESAS DE ARQUITECTURA NA ESTRUTURAÇÃO DE APOIOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Gabinete de apoio às micro e pequenas empresas de Arquitectura para estruturação de apoios públicos e privados, da informação ao apoio, passando pela avaliação e acompanhamento de planos de negócios, obrigações fiscais, entre outros.

20. CRIAR COMISSÕES INDEPENDENTES E PLURIDISCIPLINARES DE ACOMPANHAMENTO ÀS POLÍTICAS DA ORDEM

Para promover uma Ordem mais inclusiva e representativa é necessário criar comissões independentes de acompanhamento às políticas da Ordem, que espelhem as várias formas de exercício da profissão.


21. DEFENDER A PROFISSÃO JUNTA DA UE NA ELABORAÇÃO DE REVISÃO DE DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS

Aumentar a participação da classe em processos de produção legislativa, é necessária e urgente a representação da Ordem dos Arquitectos junto da União Europeia para defesa da profissão na elaboração e revisão de directivas comunitárias.


22. REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DOS CONCURSOS PÚBLICOS JUNTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É imprescindível o papel da Ordem junto do governo e dos poderes públicos em geral, para reforçar a importância dos Concursos Públicos junto da Administração Pública, como meio defesa do bem público, valorização da Arquitectura e da qualidade dos arquitectos.


23. CERTIFICAR EMPRESAS QUE PRATIQUEM BOAS PRÁTICAS PROFISSIONAIS ÉTICAS E LABORAIS

Para proteger o sector da Arquitectura é necessário promover a Certificação de Empresas com boas práticas profissionais, éticas e laborais, que pratiquem actos próprios da profissão, segundo uma matriz que classifique os vários parâmetros.


24. PROPOR O ALARGAMENTO DO VALOR ANUAL DE VOLUME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA PARA EFEITOS DO REGIME DE ISENÇÃO DE IVA

Promoção de medidas fiscais de apoio ao sector com a implementação do alargamento do valor anual de volume de prestação de serviços de arquitectura para efeitos do Regime de Isenção de IVA.

25. PROPOR DEDUÇÕES FISCAIS EM SEDE DE IRS PARA PARTICULARES QUE CONTRATEM SERVIÇOS DE ARQUITECTURA

Introdução de deduções fiscais, em sede de IRS, para particulares que contratem determinados serviços de Arquitectura, como habitação, englobada como direito constitucional.


26. ESTABELECER POLÍTICAS SUSTENTADAS DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUITECTURA

É necessária a promoção sectorial e empresarial no exterior com uma política sustentada de internacionalização de serviços de Arquitectura em parceria com várias entidades.

Complementarmente a intermediação com entidades financeiras para criação de linhas de crédito e de outros instrumentos financeiros de apoio à exportação de serviços de arquitectura, nomeadamente para a prospeção de potenciais mercados, clientes e processos de acompanhamento nos novos mercados.

27. CRIAR CÓDIGO ÚNICO DE CONSTRUÇÃO QUE CONGREGUE LEGISLAÇÃO AFETA À ARQUITECTURA E EDIFICAÇÃO

Simplificar e uniformizar com a criação de um Código Único de Construção, que congregue a legislação afecta à arquitectura e edificação, em articulação com os mecanismos de uniformização de procedimentos.

28. DEFINIR PROTOCOLO COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O SERVIÇO EDUCATIVO E SENSIBILIZAÇÃO NO SISTEMA DE ENSINO

Reforço das estratégias de informação e valorização da Arquitectura, pretendemos levar a cabo um protocolo com o Ministério da Educação, para a implementação a nível nacional das iniciativas regionais “Vamos Procurar a Arquitectura“e “PuEmA“ de serviço educativo, formativo e de sensibilização da Ordem, com ligação ao sistema de ensino, direcionado do ensino pré-escolar ao 3º ciclo.


29. CRIAR BOLSA DE ARQUITECTOS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES JUNTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa e bolsa de arquitectos para divulgação das boas práticas junto da sociedade, apoiados pela Ordem, para a realização de intervenções junto da comunicação social (entrevistas, reportagens, artigos de opinião, entre outras) focadas nas várias funções dos profissionais da Arquitectura e do seu papel na sociedade.


30. CRIAR MANUAIS E GUIAS TÉCNICOS EM PARCERIA COM UNIVERSIDADES E CENTROS DE ESTUDO

Produção de Manuais e Guias técnicos de temas relacionados com a profissão para informação técnica e valorização da prática profissional, realizados em parceria com as universidades e centros de estudos. 


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LISTA B CANDIDATA AOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ORDEM DOS ARQUITECTOS . TRIÉNIO 2020-2022

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